A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na noite de ontem (terça-feira - 25) decisão tomada em novembro do ano passado de proibir a BHTrans de multar no trânsito da capital.
Com a decisão dos ministros do STJ, a Prefeitura de Belo Horizonte pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal nos próximos dias para garantir o poder de polícia aos agentes da BHTrans.
Representantes da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) estão reunidos na manhã desta quarta-feira (26) para avaliarem se vão recorrer da decisão do STJ.
Histórico
No dia 10 de novembro de 2009, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a BHTrans não teria poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais.
Desde a data, os agentes podem apenas fiscalizar o trânsito, e as infrações ficam somente a cargo do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar e da Guarda Municipaol. Segundo os ministros, por ser uma empresa de capital misto, que visa lucros, a BHTrans não pode ter poder de polícia. As informações são do site do STJ e jornal O TEMPO.
Gusmão ..
ResponderExcluirLeia direito a decisão, pois o poder de policia para fiscalização voltou para as mãos da bhtrans e este poder é exercido pelos fiscais, so o poder de sanção, Multa que é exercido pelo administrativo da bhtrans ainda não voltou. e para sua informação autuação não é sanção